IVINHEMA
Câmara Municipal de Ivinhema firma contrato para adequação à LGPD
ACONTECEU MS
A Câmara Municipal de Ivinhema firmou um contrato administrativo com a empresa Sette Assessorias Técnicas e Auditorias Administrativas Ltda-ME para a implementação de boas práticas e governança conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O acordo tem vigência de 12 meses, de 18 de março de 2025 a 18 de março de 2026, e um valor total de R$ 192.000,00.
O contrato, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, visa a contratação de uma empresa especializada em consultoria para a adequação da Câmara às normas da LGPD. Entre as atividades previstas estão o mapeamento de dados, análise de riscos, diagnóstico, adequação documental, elaboração de políticas internas, procedimentos, avisos, código de conduta e capacitação de equipes internas.
Com essa iniciativa, a Câmara busca garantir a segurança dos dados e a conformidade com a legislação vigente, fortalecendo sua governança e proteção de informações sensíveis.